Polos de Apoio Presencial para EAD: O Que a Legislação Exige Atualmente?

Resumo: O Decreto nº 9.057/2017, que tratava dos polos de EAD, foi revogado em 2025. O Decreto nº 12.456/2025 passou a reger a oferta a distância na graduação e define polo, parcerias e responsabilidades da instituição. Veja o que muda e o que isso significa para a especialização.

Polos de Apoio Presencial para EAD: O Que a Legislação Exige Atualmente? - chancela universitária

Por Equipe Alliances MEC · Fontes conferidas em 06/11/2026

O que mudou

O Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, revogou o Decreto nº 9.057/2017 e passou a regular a oferta de educação a distância em cursos de graduação, com transição de dois anos para instituições credenciadas e cursos autorizados. O decreto define polo de EAD como unidade descentralizada da instituição, no País ou no exterior, para atividades formativas (art. 3º, VI).

Regras para polos e parcerias

  • O polo precisa de infraestrutura mínima, de responsável designado e capacitado pela instituição e de identificação pública da instituição responsável (art. 29).
  • As responsabilidades da instituição se estendem aos polos, próprios ou mantidos por parceria (art. 32).
  • As parcerias para implementar polos devem ser formalizadas e preservar a competência exclusiva da instituição sobre os atos acadêmicos, a contratação de docentes e mediadores, a seleção de materiais e a expedição de titulações (art. 31, § 1º).
  • O instrumento de parceria deve ser divulgado no site da instituição e registrado no sistema do MEC (art. 31, §§ 3º e 4º).
  • A relação com o estudante é da instituição mantenedora, e é vedada a terceirização dessas obrigações às parceiras e o contrato educacional entre estudante e parceira (art. 34).
  • É vedado compartilhar o polo com outra instituição (art. 29, § 5º).

E a especialização?

O Decreto nº 12.456/2025 não regula diretamente a pós-graduação lato sensu. Ele altera o Decreto nº 9.235/2017, que passou a dizer que a oferta de lato sensu se limita aos formatos previstos no ato de credenciamento ou recredenciamento da instituição (art. 29, § 4º). A Resolução CNE/CES nº 1/2018 não traz regras específicas sobre polos, e ainda faz referência ao decreto revogado.

Na prática, quem atua como polo, como a Alliances em relação à UniCV, deve operar dentro do que o contrato com a instituição e o ato de credenciamento dela preveem, preservando a responsabilidade acadêmica da instituição.

Checklist para quem quer ser polo ou usar um polo

  • A instituição tem o formato a distância previsto no credenciamento?
  • O contrato de parceria define as atividades do polo e as responsabilidades da instituição?
  • O instrumento está divulgado e registrado, quando exigido?
  • A infraestrutura e o responsável pelo polo estão adequados?
  • A comunicação ao aluno deixa claro que a matrícula e o certificado são da instituição?
  • Há acompanhamento das mudanças normativas em curso?
Atenção — norma em revisão. A Resolução CNE/CES nº 1/2018 segue sendo a base da especialização. O CNE aprovou em 2025 novas diretrizes (Parecer CNE/CES nº 637/2025), que dependem de homologação do Ministro da Educação e, segundo análises do setor, voltaram a reexame. Confirme sempre o texto vigente nas fontes oficiais antes de decidir.

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A Alliances é consultoria educacional e polo educacional da UniCV. Analisamos a ementa e a estrutura do curso e orientamos o diálogo com instituições de ensino credenciadas. A oferta, o certificado e o registro acadêmico são sempre de responsabilidade da instituição.

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Perguntas frequentes

O Decreto nº 9.057/2017 ainda vale?

Não. Foi revogado pelo Decreto nº 12.456/2025, com transição de dois anos para instituições e cursos já existentes.

O polo pode emitir certificado?

Não. A expedição de titulações é competência exclusiva da instituição (Decreto nº 12.456/2025, art. 31, § 1º).

O novo decreto vale para a especialização?

Ele trata da graduação a distância. Para a especialização, vale o que o ato de credenciamento da instituição prevê (Decreto nº 9.235/2017, art. 29, § 4º), além da Resolução CNE/CES nº 1/2018.

Fontes consultadas

Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica. Links conferidos em 06/11/2026.

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